Rcl 41733 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, na orientação firmada pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP), não se admite reclamação para impugnar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, cabendo a via do agravo interno no tribunal de origem, e ainda porque não houve esgotamento das instâncias...

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Parties
Reclamante: Rene Moreira Adamecz; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação não conhecida; extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Recursos Especiais Repetitivos, Prevenção, Esgotamento Das Instâncias
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Recursos Especiais Repetitivos Prevenção Esgotamento Das Instâncias

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Parties

Rene Moreira Adamecz

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 prevenção da Ministra Nancy Andrighi
  3. 3 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, na orientação firmada pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP), não se admite reclamação para impugnar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, cabendo a via do agravo interno no tribunal de origem, e ainda porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias conforme art. 988, §5º, II, do CPC/2015; assim o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

reclamação não conhecida; extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito