Rcl 41722 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e extinguir o feito sem resolução do mérito, porque, segundo entendimento da Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, não é admissível reclamação ao STJ destinada a discutir a aplicação por tribunal de origem de precedente formado em recurso especial repetitivo, sendo a via adequada o agravo interno no âmbito do próprio tribunal local e tendo a Lei 13.256/2016 restringido o cabimento da reclamação aos precedentes originários de IRDR.

Parties
Reclamante: Antônio Oscar Lourenço; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
reclamação não conhecida; extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedente Vinculante, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, IRDR, Agravo Interno
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedente Vinculante Art. 1.015 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 IRDR Agravo Interno

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Parties

Antônio Oscar Lourenço

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e efeitos das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência do tribunal local para apreciação de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e extinguir o feito sem resolução do mérito, porque, segundo entendimento da Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, não é admissível reclamação ao STJ destinada a discutir a aplicação por tribunal de origem de precedente formado em recurso especial repetitivo, sendo a via adequada o agravo interno no âmbito do próprio tribunal local e tendo a Lei 13.256/2016 restringido o cabimento da reclamação aos precedentes originários de IRDR.

Court Disposition

reclamação não conhecida; extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito