Rcl 36322 - ACORDAO

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Houve violação ao comando da decisão do STJ (REsp n. 1.519.946/SP) porque o Tribunal de origem, ao invés de promover novo julgamento da apelação conforme determinado, procedeu ao reexame dos embargos de declaração, circunstância que prejudicou o contraditório e a possibilidade de sustentação oral dos reclamantes; por isso a reclamação foi julgada procedente e determinado que a apelação fosse reapreciada com observância das regras procedimentais, mantendo-se a decisão da relatoria frente ao agravo interno.

Parties
Agravante/apelante: GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou a reapreciação da apelação no Tribunal de origem
Legal Topics
Reclamação, Intempestividade Da Apelação, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Contraditório, Sustentação Oral
Processual Civil Constitucional Reclamação Intempestividade Da Apelação Embargos De Declaração Coisa Julgada Contraditório Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do comando de decisão do STJ ao reexaminar embargos em vez da apelação
  2. 2 Prejuízo ao direito ao contraditório e à sustentação oral dos reclamantes/apelados
  3. 3 Distinção entre a coisa julgada da parte dispositiva e os fundamentos do julgado

Ratio Decidendi

Houve violação ao comando da decisão do STJ (REsp n. 1.519.946/SP) porque o Tribunal de origem, ao invés de promover novo julgamento da apelação conforme determinado, procedeu ao reexame dos embargos de declaração, circunstância que prejudicou o contraditório e a possibilidade de sustentação oral dos reclamantes; por isso a reclamação foi julgada procedente e determinado que a apelação fosse reapreciada com observância das regras procedimentais, mantendo-se a decisão da relatoria frente ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou a reapreciação da apelação no Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação, cassando o acórdão do TJSP que rejulgou os embargos de declaração e determinando que seja reapreciada a apelação interposta pela GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA., com observância das regras procedimentais dessa espécie recursal