Rcl 39765 - DECISAO

Rcl 39765 - DECISAO

Reconsiderou-se a determinação de oficiar à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a Turma Recursal atendeu à solicitação enviando as informações por e-mail em 29/06/2020, as quais foram vinculadas ao Protocolo Judicial do STJ; manteve-se, no mais, o decisum.

Parties
Autoridade Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo; Órgão Instrutor: Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reconsideração De Determinação
Outcome
Determinação de oficiar à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconsiderada; mantido o restante do decisum.
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Interpretação De Lei, Prestação De Informações, Reconsideração De Decisão
Direito Processual Administração Pública Reclamação Uniformização De Interpretação De Lei Prestação De Informações Reconsideração De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público

Órgão Instrutor

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Reconsideração De Determinação

Legal Issues

  1. 1 omissão da autoridade reclamada em prestar informações solicitadas
  2. 2 obrigação de processar pedido de uniformização de interpretação de lei e encaminhá-lo à Corte Superior
  3. 3 reconsideração de ofício à Corregedoria em razão do atendimento da solicitação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a determinação de oficiar à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a Turma Recursal atendeu à solicitação enviando as informações por e-mail em 29/06/2020, as quais foram vinculadas ao Protocolo Judicial do STJ; manteve-se, no mais, o decisum.

Court Disposition

Determinação de oficiar à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconsiderada; mantido o restante do decisum.

Orders

  • Reconsidera-se a determinação de oficiar à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Mantém-se, no mais, o decisum da decisão anterior.