Rcl 41744 - DECISAO

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A reclamação foi não admitida porque pretendeu rediscutir divergência em relação à jurisprudência do STJ e atuar como sucedâneo recursal; não houve decisão deste Tribunal no caso concreto cuja autoridade devesse ser preservada; fundamentos legais aplicados: art. 105, I, f, CF, art. 988 do CPC, art. 187 do RISTJ e precedentes, razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade (NÃO ADMITO a reclamação).

Parties
Reclamante: DÍDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA; Reclamado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Admissibilidade (não Admissão)
Outcome
NÃO ADMITO a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal, Preservação De Jurisprudência, Competência
Processual Civil Constitucional Reclamação Admissibilidade Sucedâneo Recursal Preservação De Jurisprudência Competência

Case Brief

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Parties

DÍDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA

Reclamante

Ministro Presidente do STJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Admissibilidade (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação à Lei n. 11.697/2008
  2. 2 cabimento da reclamação para discutir divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi não admitida porque pretendeu rediscutir divergência em relação à jurisprudência do STJ e atuar como sucedâneo recursal; não houve decisão deste Tribunal no caso concreto cuja autoridade devesse ser preservada; fundamentos legais aplicados: art. 105, I, f, CF, art. 988 do CPC, art. 187 do RISTJ e precedentes, razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade (NÃO ADMITO a reclamação).

Court Disposition

NÃO ADMITO a reclamação.

Orders

  • NÃO ADMITO a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.