Rcl 41332 - DECISAO

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Prevaleceu a orientação da Corte Especial de que a reclamação não é cabível para controlar a aplicação de precedente fixado em recurso especial repetitivo, por afronta à finalidade do regime de precedentes repetitivos do STJ e por risco de comprometer a celeridade e a função constitucional do Tribunal; assim,...

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Parties
Reclamante: Nelson Aparecido Teixeira; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes, Art. 55, § 3º, Lei N. 8.213/1991, Art. 988, § 5º, Inciso II, CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Art. 55, § 3º, Lei N. 8.213/1991 Art. 988, § 5º, Inciso Ii, CPC

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Parties

Nelson Aparecido Teixeira

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedente de recurso especial repetitivo
  2. 2 alegada violação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 compatibilidade entre reclamação e o regime de recursos especiais repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Prevaleceu a orientação da Corte Especial de que a reclamação não é cabível para controlar a aplicação de precedente fixado em recurso especial repetitivo, por afronta à finalidade do regime de precedentes repetitivos do STJ e por risco de comprometer a celeridade e a função constitucional do Tribunal; assim, reconheceu-se o descabimento da reclamação e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Orders

  • Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.