Rcl 41272 - DECISAO

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Prevaleceu o entendimento de que a reclamação não é instrumento adequado para revisar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; por isso, reconheceu-se o descabimento da reclamação e o feito foi extinto sem resolução do mérito com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

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Parties
Reclamante: Ivani Ruza; Órgão Julgador: Turma Regional Suplementar do Paraná do TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes Vinculantes, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Vinculantes Admissibilidade

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Parties

Ivani Ruza

Reclamante

Turma Regional Suplementar do Paraná do TRF4

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedente reiterado do STJ
  3. 3 Compatibilidade entre reclamação e regime de recursos especiais repetitivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que a reclamação não é instrumento adequado para revisar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; por isso, reconheceu-se o descabimento da reclamação e o feito foi extinto sem resolução do mérito com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.