Rcl 41635 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, não sendo admissível o uso da reclamação como substituto de recurso ordinário, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e com as modificações introduzidas pela Lei 13.256/2016 que limitaram o cabimento da reclamação para casos de IRDR.

Parties
Reclamante: LINEU VITOR RUGNA; Reclamado: acórdão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento
Outcome
reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Especiais Repetitivos, Responsabilidade Civil Bancária
Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões +4 more

Case Brief

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Parties

LINEU VITOR RUGNA

Reclamante

acórdão

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do art. 988 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, não sendo admissível o uso da reclamação como substituto de recurso ordinário, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e com as modificações introduzidas pela Lei 13.256/2016 que limitaram o cabimento da reclamação para casos de IRDR.

Court Disposition

reclamação indeferida

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Publique-se.