Rcl 41446 - DECISAO

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Por força da Resolução STJ nº 3/2016, aprovada pela Corte Especial e em vigor desde 7/4/2016, a competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; ademais, a Resolução STJ nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016; assim, estando a reclamação protocolada em 18/02/2021, o STJ é incompetente e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Reclamante: LIRIANE MACHADO DANTAS; Órgão Recorrido: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada incabível por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Institucionais, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Resoluções Institucionais Remessa De Autos

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Parties

LIRIANE MACHADO DANTAS

Reclamante

QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Resolução STJ nº 3/2016
  3. 3 revogação da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ nº 3/2016, aprovada pela Corte Especial e em vigor desde 7/4/2016, a competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; ademais, a Resolução STJ nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016; assim, estando a reclamação protocolada em 18/02/2021, o STJ é incompetente e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

Reclamação julgada incabível por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.