Rcl 41752 - DECISAO

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Tendo em vista que, na data do ajuizamento e distribuição, já estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar o pedido, negou-se seguimento à reclamação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e...

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Parties
Reclamante: GPB CLUBE DE BENEFÍCIOS; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial da Bahia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / NEGO SEGUIMENTO
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência, Competência
Processo Civil Competência Jurisdicional Reclamação Jurisprudência Competência

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Parties

GPB CLUBE DE BENEFÍCIOS

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial da Bahia/BA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / NEGO SEGUIMENTO

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar a reclamação perante o STJ
  2. 2 Alegada divergência da Turma Recursal em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, na data do ajuizamento e distribuição, já estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar o pedido, negou-se seguimento à reclamação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e determinou-se a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, independentemente do trânsito e julgado desta decisão.