Rcl 39382 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedente uniformizador e, além disso, a Corte Especial já decidiu, na Rcl 36.476/SP, que a reclamação não é cabível contra acórdão de agravo interno que mantém decisão de não admissão de recurso especial com fundamento em recurso repetitivo.

Parties
Agravante: João Francisco de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Proferida Pela Primeira Seção Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Tema 660, Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Cabimento Da Reclamação Contra Acórdão De Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Reclamação Agravo Interno Tema 660 Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Cabimento Da Reclamação Contra Acórdão De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

João Francisco de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Proferida Pela Primeira Seção Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação de precedente uniformizador
  2. 2 Cabimento da reclamação contra acórdão proferido em agravo interno que mantém decisão de não admissão de recurso especial por observância de recurso repetitivo
  3. 3 Efeito das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015 quanto ao cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedente uniformizador e, além disso, a Corte Especial já decidiu, na Rcl 36.476/SP, que a reclamação não é cabível contra acórdão de agravo interno que mantém decisão de não admissão de recurso especial com fundamento em recurso repetitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.