AREsp 1732868 - DECISAO

AREsp 1732868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada a existência de precedente formado nas hipóteses previstas (incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciados das Súmulas do STJ) nos termos da Resolução STJ nº 03/2016 e do art. 988 do CPC/2015, e a análise em sentido contrário demandaria reexame de prova e contexto fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Resolução STJ Nº 03/2016, Artigo 988 Do Cpc/2015
Processo Civil Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Resolução STJ Nº 03/2016 Artigo 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para cassar decisão de Turma Recursal
  2. 2 Exigência de precedente qualificado nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da Resolução STJ nº 03/2016
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada a existência de precedente formado nas hipóteses previstas (incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciados das Súmulas do STJ) nos termos da Resolução STJ nº 03/2016 e do art. 988 do CPC/2015, e a análise em sentido contrário demandaria reexame de prova e contexto fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intime-se.