Rcl 40380 - ACORDAO

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Por maioria, a Corte Especial entendendo em Rcl 36.476/SP que a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de precedente repetitivo ao caso concreto e que essa função cabe ao tribunal de origem, e estando ausente qualquer modificação das premissas fáticas ou jurídicas do acórdão paradigma, impõe-se a observância desse entendimento pelos órgãos fracionários do STJ nos termos do art. 927, V, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Precedentes Vinculantes, Recursos Especiais Repetitivos, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Precedentes Vinculantes Recursos Especiais Repetitivos Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos de precedente paradigmal sobre recursos interpostos antes da sua publicação
  3. 3 obrigação dos órgãos fracionários de observar entendimentos da Corte Especial conforme art. 927, V, do CPC

Ratio Decidendi

Por maioria, a Corte Especial entendendo em Rcl 36.476/SP que a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de precedente repetitivo ao caso concreto e que essa função cabe ao tribunal de origem, e estando ausente qualquer modificação das premissas fáticas ou jurídicas do acórdão paradigma, impõe-se a observância desse entendimento pelos órgãos fracionários do STJ nos termos do art. 927, V, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.