Rcl 40811 - ACORDAO

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Por entendimento da Corte Especial e da Primeira Seção, a reclamação não é adequada para impugnar a suposta incorreta aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a via adequada é o julgamento nas instâncias ordinárias, com possibilidade de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e, se for o caso, ação rescisória, tendo a Lei 13.256/2016 removido o cabimento da reclamação para precedentes de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Relator: relatoria desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Primeira Seção Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Precedente Obrigatório, Recurso Especial Repetitivo, IRDR, Ação Rescisória, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Reclamação Agravo Interno Precedente Obrigatório Recurso Especial Repetitivo IRDR Ação Rescisória +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

relatoria desta Corte

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para examinar a correta aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Esgotamento da instância ordinária e via recursal adequada (agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC)
  3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC e supressão do cabimento da reclamação em hipóteses de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por entendimento da Corte Especial e da Primeira Seção, a reclamação não é adequada para impugnar a suposta incorreta aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a via adequada é o julgamento nas instâncias ordinárias, com possibilidade de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e, se for o caso, ação rescisória, tendo a Lei 13.256/2016 removido o cabimento da reclamação para precedentes de recursos repetitivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno