Rcl 37684 - DECISAO

Diante das relevantes razões apresentadas pelo agravante, reconsidera-se a decisão de fls. 72/75 para determinar o processamento da Reclamação, sem prejuízo de ulterior reexame das condições de admissibilidade da ação.

Parties: Agravante: NOBUYASSU OKUMURA; Beneficiário Da Decisão Impugnada: Município de Ferraz de Vasconcelos/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Reclamação / Reconsideração Para Determinar O Processamento Da Reclamação
Outcome: Decisão de fls. 72/75 reconsiderada para determinar o processamento da Reclamação.
Legal Topics: Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

NOBUYASSU OKUMURA

Agravante

Município de Ferraz de Vasconcelos/SP

Beneficiário Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Reconsideração Para Determinar O Processamento Da Reclamação

Legal Issues

1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f da CF/1988 contra decisão que negou seguimento a recurso especial
2 limites do uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 reexame das condições de admissibilidade da ação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 72/75 reconsiderada para determinar o processamento da Reclamação.

Orders

Requisitem-se as informações da autoridade apontada como reclamada, na forma do art. 188, I, do RISTJ.
Cite-se o Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, beneficiário da decisão impugnada, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal (art. 989, III, do NCPC).