Rcl 41458 - ACORDAO

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Em conformidade com a orientação fixada pela Corte Especial na Reclamação n. 36.476/SP e em razão das alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 no CPC/2015, não cabe reclamação ao STJ para impugnar a suposta aplicação indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem; a via adequada é o agravo interno no tribunal local, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e manteve-se o não conhecimento da reclamação.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.; Recorrido: Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento da reclamação mantido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Cabimento
Processo Civil Controle De Precedentes Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para discutir aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem
  2. 2 Meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedentes repetitivos (agravo interno no tribunal local)
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Em conformidade com a orientação fixada pela Corte Especial na Reclamação n. 36.476/SP e em razão das alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 no CPC/2015, não cabe reclamação ao STJ para impugnar a suposta aplicação indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem; a via adequada é o agravo interno no tribunal local, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e manteve-se o não conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento da reclamação mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento da reclamação