Rcl 41749 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a pretensão dos reclamantes visava garantir a autoridade de decisão do Órgão Especial do TJ/SP e não de julgado do STJ; assim, por ser incompetente para processar e julgar a reclamação, a Corte não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao TJ/SP.

Parties
Reclamante: FLORISVALDO DE SENA CORREIA; Reclamante: ANDREA PEREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência Competência Jurisdicional

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Parties

FLORISVALDO DE SENA CORREIA

Reclamante

ANDREA PEREIRA CORREIA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação destinada a garantir observância de decisão de órgão especial de tribunal estadual
  2. 2 qual órgão é competente para processar reclamação que visa preservar autoridade de decisão do Órgão Especial do TJ/SP
  3. 3 consequência da incompetência desta Corte para conhecer da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a pretensão dos reclamantes visava garantir a autoridade de decisão do Órgão Especial do TJ/SP e não de julgado do STJ; assim, por ser incompetente para processar e julgar a reclamação, a Corte não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao TJ/SP.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Remetam-se os autos ao TJ/SP.
  • Publique-se.