Rcl 41750 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ n.º 03/2016, que disciplina a matéria e confere competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tacitamente revogou a Resolução n.º 12/2009; a Resolução n.º 03/2016 é válida em face do entendimento firmado pela Corte Especial, razão pela qual o feito deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.

Parties
Reclamante: JOSÉ RODRIGUES CARVALHO NETO; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N.º 12/2009, Resolução STJ N.º 03/2016, Competência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Reclamação Resolução STJ N.º 12/2009 Resolução STJ N.º 03/2016 Competência Litigância De Má Fé

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Parties

JOSÉ RODRIGUES CARVALHO NETO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução STJ n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução STJ n.º 03/2016
  2. 2 A constitucionalidade/validade da Resolução STJ n.º 03/2016
  3. 3 Competência para execução da reclamação pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ n.º 03/2016, que disciplina a matéria e confere competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tacitamente revogou a Resolução n.º 12/2009; a Resolução n.º 03/2016 é válida em face do entendimento firmado pela Corte Especial, razão pela qual o feito deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Determino a remessa do feito para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP (art. 1º, da Resolução STJ nº 03/2016).
  • Publique-se.