Rcl 41593 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou erro de fato na decisão singular: a verossimilhança da tese já foi apreciada em juízo sumário à luz do AREsp n. 1.388.969/MS (reconhecimento da decadência e coisa julgada material), não há perigo de dano irreparável que justifique liminar, e os embargos têm caráter manifestamente modificativo ao pretender reexame da matéria.
- Parties
- Embargante: Espólio de Maria Ribeiro Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Reclamação, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Decadência, Liminar
Case Brief
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Parties
Espólio de Maria Ribeiro Gomes
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 erro de fato alegado
- 2 probabilidade do direito / verossimilhança da tese
- 3 risco de dano grave ou irreparável
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou erro de fato na decisão singular: a verossimilhança da tese já foi apreciada em juízo sumário à luz do AREsp n. 1.388.969/MS (reconhecimento da decadência e coisa julgada material), não há perigo de dano irreparável que justifique liminar, e os embargos têm caráter manifestamente modificativo ao pretender reexame da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Rejeito os embargos de declaração.
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