Rcl 41474 - DECISAO

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Parties
Reclamante: STEFANI FERTILIZANTES ESPECIAIS - EIRELI E OUTROS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Preservação De Competência Do STJ, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Preservação De Competência Do STJ Prescrição Intercorrente

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Parties

STEFANI FERTILIZANTES ESPECIAIS - EIRELI E OUTROS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 conflito entre entendimento do Tribunal de origem e precedente deste STJ (REsp 1.604.412/SC) quanto à necessidade de intimação para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 preservação da competência do STJ para casos de competência privativa ou descumprimento de decisões do Tribunal