Rcl 41089 - ACORDAO

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A reclamação é cabível para assegurar a autoridade da decisão proferida no HC n. 583.288/GO; a inércia do Tribunal de origem em não submeter a apelação ao revisor e em não proceder ao seu julgamento, apesar da ordem de imediato julgamento, configura descumprimento da decisão deste Tribunal e justifica a procedência da reclamação, com ratificação da liminar e determinação do imediato julgamento da apelação nos termos regimentais.

Parties
Reclamante: JOSÉ HUMBERTO VIEIRA ATAIDE JÚNIOR; Autoridade Reclamada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão
Outcome
Reclamação julgada procedente e ratificada a liminar
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Autoridade De Decisões, Cumprimento De Ordem Judicial, Demora No Julgamento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Habeas Corpus Autoridade De Decisões Cumprimento De Ordem Judicial Demora No Julgamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ HUMBERTO VIEIRA ATAIDE JÚNIOR

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Descumprimento de ordem de habeas corpus que determinou o imediato julgamento da apelação
  3. 3 Demora excessiva no julgamento da apelação e direito ao julgamento em prazo razoável

Ratio Decidendi

A reclamação é cabível para assegurar a autoridade da decisão proferida no HC n. 583.288/GO; a inércia do Tribunal de origem em não submeter a apelação ao revisor e em não proceder ao seu julgamento, apesar da ordem de imediato julgamento, configura descumprimento da decisão deste Tribunal e justifica a procedência da reclamação, com ratificação da liminar e determinação do imediato julgamento da apelação nos termos regimentais.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente e ratificada a liminar

Orders

  • Ratificar a liminar deferida
  • Determinar o imediato julgamento da apelação, nos termos do procedimento regimental do Tribunal de origem