Rcl 41746 - DECISAO

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A reclamante não demonstrou qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC, de modo que a reclamação se mostra descabida como sucedâneo recursal; conforme precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), não cabe reclamação para controlar a aplicação individual de precedente repetitivo, devendo ser indeferida a liminar com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: Eva Cecília Santos da Costa; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida; Reclamação Considerada Descabida Como Sucedâneo Recursal)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação considerada descabida como sucedâneo recursal
Legal Topics
Reclamação, Assistência Judiciária Gratuita, Cabimento Da Reclamação, Precedentes Repetitivos, Súmula Vinculante, Competência E Autoridade Das Decisões
Processo Civil Reclamação Assistência Judiciária Gratuita Cabimento Da Reclamação Precedentes Repetitivos Súmula Vinculante Competência E Autoridade Das Decisões

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Parties

Eva Cecília Santos da Costa

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida; Reclamação Considerada Descabida Como Sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir indeferimento de gratuidade judiciária
  2. 2 controle da aplicação de precedente repetitivo pelo STJ
  3. 3 reclamação como sucedâneo recursal/vedação ao uso como substituto de recurso

Ratio Decidendi

A reclamante não demonstrou qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC, de modo que a reclamação se mostra descabida como sucedâneo recursal; conforme precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), não cabe reclamação para controlar a aplicação individual de precedente repetitivo, devendo ser indeferida a liminar com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação considerada descabida como sucedâneo recursal

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.