Rcl 41777 - DECISAO

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A reclamação busca controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese para a qual a Lei 13.256/2016 excluiu o cabimento da reclamação; assim, não estando a situação entre as hipóteses legais de reclamação, a petição inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução...

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Parties
Reclamante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015
  3. 3 meios adequados para revisão da aplicação de precedentes repetitivos (via recursal ordinária, art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação busca controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese para a qual a Lei 13.256/2016 excluiu o cabimento da reclamação; assim, não estando a situação entre as hipóteses legais de reclamação, a petição inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • Julgar extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.