Rcl 41757 - DECISAO

Rcl 41757 - DECISAO

Procedeu-se ao julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ e no precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), por entender manifesta a inadequação da reclamação como meio para controlar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: NILSON DOS SANTOS; Reclamado: Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Inadequação Da Via Eleita Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON DOS SANTOS

Reclamante

Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recurso especial repetitivo
  2. 2 Adequação da via eleita após inadmissão de recurso especial com fundamento em tese repetitiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do precedente Rcl 36.476/SP

Ratio Decidendi

Procedeu-se ao julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ e no precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), por entender manifesta a inadequação da reclamação como meio para controlar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.

Orders

  • Comunique-se a autoridade reclamada.
  • Intimem-se.