Rcl 41753 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de reclamação dirigida contra acórdão de Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, existindo mecanismo específico previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 e competência atribuída pela Resolução STJ/GP...

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Parties
Reclamante: Luiz Carlos dos Santos; Reclamado: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Incidente Regional, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Competência Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Incidente Regional Sucedâneo Recursal

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Parties

Luiz Carlos dos Santos

Reclamante

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 mecanismo adequado para uniformização entre Turmas Recursais (Art. 18, Lei 12.153/2009)
  3. 3 incompetência do STJ para julgar reclamação contra Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de reclamação dirigida contra acórdão de Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, existindo mecanismo específico previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 e competência atribuída pela Resolução STJ/GP 3/2016 aos Tribunais de Justiça; assim, a medida não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e o pedido foi recusado de plano com base no RISTJ art. 34, XVIII,a.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Sem honorários advocatícios.