Rcl 41710 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a decisão da SLS n.2.886/AM tratou especificamente da suspensão de liminar e de sentença nos termos da Lei n.8.437/1992 e não se confundiu com a decisão do Presidente do TJAM que concedeu efeito suspensivo a recurso especial; não houve usurpação de competência desta Presidência e a...

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Parties
Reclamante: SEBASTIÃO SIQUEIRA DE SOUZA; Reclamante: VERONICA SEVERINO DE SOUZA; Interessada: MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A; Decisor/impugnado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Liminar E De Sentença, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Suspensão De Liminar E De Sentença Efeito Suspensivo Coisa Julgada Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal

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Parties

SEBASTIÃO SIQUEIRA DE SOUZA

Reclamante

VERONICA SEVERINO DE SOUZA

Reclamante

MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

Interessada

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Decisor/impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se estava caracterizada usurpação de competência da Presidência do STJ pela decisão do Presidente do TJAM que concedeu efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal diante de decisão anterior na SLS n.2.886/AM
  3. 3 Se a decisão da SLS n.2.886/AM teria impeditivo de concessão de efeito suspensivo em outro juízo

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a decisão da SLS n.2.886/AM tratou especificamente da suspensão de liminar e de sentença nos termos da Lei n.8.437/1992 e não se confundiu com a decisão do Presidente do TJAM que concedeu efeito suspensivo a recurso especial; não houve usurpação de competência desta Presidência e a reclamação foi apresentada como sucedâneo recursal, sendo, portanto, inadmissível (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.