Rcl 41760 - DECISAO

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A reclamação não conheceu porque a parte buscava, em essência, reformar decisão interlocutória do juízo de origem, usando a reclamação como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses constitucionais e legais de cabimento da reclamação (art. 105, I, f, CF e art. 988 CPC/2015); assim, não há violação da autoridade do STJ que justifique o manejo da reclamação no caso concreto.

Parties
Reclamante: ISABELLY MOREIRA NUNES; Reclamado: Juízo Federal da 28ª Vara Cível do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da Reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões, Liminar, Heteroidentificação, Cotas Raciais
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Liminar Heteroidentificação Cotas Raciais

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Parties

ISABELLY MOREIRA NUNES

Reclamante

Juízo Federal da 28ª Vara Cível do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser sucedâneo recursal para impugnar decisão do juízo de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 988 do CPC/2015 e competência do STJ para conhecer da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu porque a parte buscava, em essência, reformar decisão interlocutória do juízo de origem, usando a reclamação como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses constitucionais e legais de cabimento da reclamação (art. 105, I, f, CF e art. 988 CPC/2015); assim, não há violação da autoridade do STJ que justifique o manejo da reclamação no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação, restando prejudicado o pedido de liminar.