Rcl 40924 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve comprovação de descumprimento de comando positivo emitido pelo STJ; a decisão reclamada apenas afastou a condenação ao fornecimento de prótese de marca específica, não demonstrando violação da autoridade das decisões do STJ, configurando o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Órgão Julgador: 3.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida (arts. 988 E Ss. Do Cpc)
Outcome
liminar indeferida; reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Rol De Procedimentos Da ANS
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Admissibilidade Da Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Rol De Procedimentos Da ANS

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Reclamante

3.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida (arts. 988 E Ss. Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 necessidade de comando positivo deste Tribunal para caracterizar descumprimento
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve comprovação de descumprimento de comando positivo emitido pelo STJ; a decisão reclamada apenas afastou a condenação ao fornecimento de prótese de marca específica, não demonstrando violação da autoridade das decisões do STJ, configurando o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

liminar indeferida; reclamação indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se