Rcl 41732 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015, tendo sido utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Parties
Reclamante: RENE MOREIRA ADAMECZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida de plano
Legal Topics
Reclamação, Cabimento De Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Das Decisões Do Tribunal, Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento De Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Das Decisões Do Tribunal Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

RENE MOREIRA ADAMECZ

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do art. 988 do Código de Processo Civil/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015, tendo sido utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Court Disposition

Reclamação indeferida de plano

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se