Rcl 39130 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por GOL LINHAS AÉREAS S.A E OUTRO contra decisão proferida pelo r. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Alegaram, em resumo, que: i) "(..) a decisão reclamada desrespeita decisão específica desta Corte Superior, exarada pelo Exmo. Sr. Marco Buzzi no CC 135.670/RJ, em que se reconheceu que "o processo de recuperação judicial em que se encontra a Varig S/A impõe o reconhecimento do juízo universal como o competente para apreciar a sucessão ventilada nos autos, de modo que "tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial, deverão se concentrar no juízo universal todas as demandas referentes à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas às empresas sucessora e sucedida", tendo sido, ao final, conhecido o "conflito de competência para declarar competente o juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ."; ii) "(..) tem-se necessária a propositura desta Reclamação a fim de que seja obstada decisão que determinou a manutenção de constrição dos valores objeto de penhora e a manutenção da responsabilidade da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A."; iii) "(..) o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiou pela ausência de sucessão e declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro." Pediram, assim, o sobrestamento da decisão ora reclamada e, no mérito, a procedência do pedido inicial. (fls. 3/18) Às fls. 401/403, este signatário deferiu o pedido liminar a fim desuspender os efeitos da decisão proferida (fl. 389/398) pelo r. juízo reclamado até julgamento definitivo da presente reclamação. Interposto agravo interno (fls. 407/455) e pedido de reconsideração (fls.456/460), esses aguardam julgamento. Prestadas as informações (fls. 465/468), o MPF ofertou parecer no sentido da procedência da presente reclamação. (fls. 470/473) É o relatório. Decisão. 1. De início, registra-se que, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Ademais, consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. A propósito, registra-se a ementa dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente (..)" Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.5.2009. RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ - IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação é recurso procedimental excepcional, só admitido quando a competência do STJ é objetivamente desrespeitada ou usurpada. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar conflito negativo de competência suscitado em demanda na qual se postulava o fornecimento de medicamento, concluiu que a Lei 10.259/01 autoriza a produção de prova pericial e que o Juizado Especial Federal detém competência para conhecer de ação em que Estado e Município figuram em litisconsórcio passivo juntamente com a União. 3. A decisão do Juízo do Juizado Especial Federal de excluir a União da lide não contraria provimento jurisdicional desta Corte, visto que não houve, no referido incidente, emissão de juízo de valor acerca da viabilidade de admitir-se intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial tampouco sobre a legitimidade passiva ad causam da União, aferição esta que não encontra lugar em sede de conflito de competência. 4. Reclamação julgada improcedente. Rcl 3.592/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 10.11.2009. E ainda: Rcl 34880/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/04/2018; Rcl 18538 / PA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16/04/2018; AgRg na Rcl 25606 / RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 16/11/2015; AgRg na Rcl 8581 / RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/08/2012; Rcl 2861/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/acórdão, Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/12/2009; AgRg na Rcl 2.425/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007. Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão proferida por este signatário nos autos do Conflito de Competência n.º 135.670/RJ declarou a competência do r. juízo da recuperação judicial para exercer o controle de atos executivos determinados nos autos da execução trabalhista n.º 0024500-72.2007.5.01.0054, de modo que a decisão do r. juízo reclamado (fl. 389/398) não observou, de maneira estrita, o comando judicial proferido nos autos do referido conflito de competência que, apoiando-se em pacífica orientação jurisprudencial deste eg. STJ, declarou a competência do r. juízo da recuperação judicial para exercer o controle de atos constritivos realizados nos autos da supramencionada execução, impondo-se, portanto, o acolhimento da presente reclamação. 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ julgo procedente a presente reclamação a fim de cassar a decisão reclamadadeterminando-se que se cumpra a decisão proferida no Conflito Positivo de Competência nº 135.670/RJ. Publique-se. Intimem-se. Fica, pois, prejudicado o exame do agravo interno de fls. 407/455 e do pedido de reconsideração de fls. 456/460.