Rcl 38779 - DECISAO

Rcl 38779 - DECISAO

Por haver decisão desta Corte no Conflito de Competência n.º 142.907/RJ que declarou ser competente o juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos na execução trabalhista indicada, a determinação do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP autorizando o levantamento de valores afrontou o comando judicial do STJ. Assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar a estrita observância ao decidido no referido conflito de competência.

Parties
Reclamante: GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRO; Reclamado: r. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; determinada a observância ao decidido no Conflito de Competência n.º 142.907/RJ.
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Cumprimento De Decisões Do STJ, Controle De Atos Executivos Constritivos, Recuperação Judicial
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Reclamação Conflito De Competência Cumprimento De Decisões Do STJ Controle De Atos Executivos Constritivos

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRO

Reclamante

r. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisão do STJ
  2. 2 se a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP descumpriu o comando judicial proferido no Conflito de Competência n.º 142.907/RJ
  3. 3 competência para controle de atos executivos em execução sujeita à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por haver decisão desta Corte no Conflito de Competência n.º 142.907/RJ que declarou ser competente o juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos na execução trabalhista indicada, a determinação do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP autorizando o levantamento de valores afrontou o comando judicial do STJ. Assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar a estrita observância ao decidido no referido conflito de competência.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; determinada a observância ao decidido no Conflito de Competência n.º 142.907/RJ.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada.
  • Determinar a estrita observância ao decidido no Conflito de Competência n.º 142.907/RJ.