Rcl 41783 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento porque não buscava preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça nem garantir a autoridade de suas decisões, mas sim reformar acórdão do Tribunal de origem, configurando uso como sucedâneo recursal incompatível com os fins do art. 988 do CPC e precedentes da Corte; por...

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Parties
Reclamantes: Miguel Angel Sala Di Matteo e Maria Matheus de Sala; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
negado seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 970 E 971), Cláusula Penal, Multas Moratórias, Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 970 E 971) Cláusula Penal Multas Moratórias Lucros Cessantes

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Parties

Miguel Angel Sala Di Matteo e Maria Matheus de Sala

Reclamantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de cumulação da multa moratória com lucros cessantes / inversão da cláusula de mora
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento porque não buscava preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça nem garantir a autoridade de suas decisões, mas sim reformar acórdão do Tribunal de origem, configurando uso como sucedâneo recursal incompatível com os fins do art. 988 do CPC e precedentes da Corte; por isso, inviabiliza-se o seu processamento.

Court Disposition

negado seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.