Rcl 41808 - DECISAO

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A reclamação não merece processamento porque, após a vigência da Resolução STJ n.3/2016 (e Emenda Regimental n.22/2016), o STJ não é competente para conhecer da matéria, sendo incumbência do órgão próprio do Tribunal de origem; ademais, já houve reclamação anteriormente perante a Turma Estadual de Uniformização, o...

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Parties
Reclamante: BRUNO MOREIRA SANTOS; Reclamado: TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decidida; Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

BRUNO MOREIRA SANTOS

Reclamante

TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida; Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de reclamação relativa a decisões de Turma Recursal após Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Esgotamento da jurisdição estadual por reclamação anteriormente ajuizada perante Turma Estadual de Uniformização
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para compelir julgadores da instância ordinária a observarem jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não merece processamento porque, após a vigência da Resolução STJ n.3/2016 (e Emenda Regimental n.22/2016), o STJ não é competente para conhecer da matéria, sendo incumbência do órgão próprio do Tribunal de origem; ademais, já houve reclamação anteriormente perante a Turma Estadual de Uniformização, o que esgota a jurisdição cabível, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para compelir a observância da jurisprudência do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.