Rcl 41782 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 a reclamações distribuídas após 08/04/2016
3. 3 não conhecimento da reclamação por questão de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, estando em vigor a Resolução STJ/GP n. 3/2016 (publicada em 8 de abril de 2016) que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais, o feito, distribuído após essa data, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se aplica o art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

• Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• Publique-se.