Rcl 41840 - DECISAO

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Não houve usurpação de competência, porque a decisão que indeferiu o agravo em recurso especial foi manifestamente adequada por reconhecer conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência repetitiva do STJ, sendo o meio próprio de impugnação o agravo interno no tribunal de origem; assim, não se admite a reclamação nem a via do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: AUTONILIO FAUSTO SOARES; Reclamado: Presidente do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processo Civil Reclamação Competência Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AUTONILIO FAUSTO SOARES

Reclamante

Presidente do TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

Não houve usurpação de competência, porque a decisão que indeferiu o agravo em recurso especial foi manifestamente adequada por reconhecer conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência repetitiva do STJ, sendo o meio próprio de impugnação o agravo interno no tribunal de origem; assim, não se admite a reclamação nem a via do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.