Rcl 39360 - ACORDAO

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Não há comprovação efetiva, direta e objetiva de que a instância a quo tenha descumprido qualquer decisão do STJ; ademais, a decisão monocrática impugnada é passível de impugnação por recurso próprio, de modo que a reclamação constitui meio inadequado (natureza preponderantemente recursal) e deve ser rejeitada; por...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BRANDÃO E OUTROS; Órgão Recorrido: Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Da Segunda Seção (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negam provimento ao recurso)
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Descumprimento De Decisão, Liminar, Natureza Recursal
Processual Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Descumprimento De Decisão Liminar Natureza Recursal

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Parties

JOSÉ CARLOS BRANDÃO E OUTROS

Agravante

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Da Segunda Seção (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 se há descumprimento de acórdão do STJ pela instância a quo
  3. 3 se a decisão monocrática impugnada é passível de impugnação por recurso próprio e, assim, se a reclamação tem natureza recursal

Ratio Decidendi

Não há comprovação efetiva, direta e objetiva de que a instância a quo tenha descumprido qualquer decisão do STJ; ademais, a decisão monocrática impugnada é passível de impugnação por recurso próprio, de modo que a reclamação constitui meio inadequado (natureza preponderantemente recursal) e deve ser rejeitada; por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negam provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação