Rcl 39196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamante não demonstrou a existência de um comando judicial positivo do STJ apto a caracterizar descumprimento; a decisão do CC 155.982/RJ apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial, não impedindo a continuidade de atos na Justiça do Trabalho, de modo que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Agravante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Cumprimento De Decisões, Agravo Interno
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Reclamação Competência Cumprimento De Decisões Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de comando positivo desta Corte a ser cumprido
  3. 3 Competência entre juízo da recuperação judicial e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamante não demonstrou a existência de um comando judicial positivo do STJ apto a caracterizar descumprimento; a decisão do CC 155.982/RJ apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial, não impedindo a continuidade de atos na Justiça do Trabalho, de modo que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.