Rcl 37593 - ACORDAO

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Não houve demonstração objetiva de que a instância a quo desobedeceu a decisão do STJ; a decisão atacada tratou de imóvel de terceiro (Sérgio Empreendimentos) e, portanto, não contrariou o entendimento firmado em AREsp 855.198/SP; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como substitutivo de recurso quando...

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Parties
Agravante: INTERPART - PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.; Terceiro Interessado: SÉRGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Empresa Recuperanda: ZOOMP S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação Constitucional / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Penhora, Efeito Suspensivo, Substituto De Recurso
Processo Civil Reclamação Constitucional Recuperação Judicial Reclamação Competência Penhora Efeito Suspensivo Substituto De Recurso

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Parties

INTERPART - PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

SÉRGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Terceiro Interessado

ZOOMP S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Empresa Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação Constitucional / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional como meio correicional em face de decisão monocrática do STJ
  2. 2 Se houve descumprimento de decisão do STJ que justificasse a reclamação
  3. 3 Competência para analisar a validade de penhoras sobre patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Não houve demonstração objetiva de que a instância a quo desobedeceu a decisão do STJ; a decisão atacada tratou de imóvel de terceiro (Sérgio Empreendimentos) e, portanto, não contrariou o entendimento firmado em AREsp 855.198/SP; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como substitutivo de recurso quando houver meio recursal específico, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação.