Rcl 41549 - ACORDAO

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A reclamação é manifestamente descabida quando dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido por um de seus órgãos, pois não há previsão legal para que a reclamação substitua recursos regimentais internos; assim, diante da tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo de recurso para impugnar...

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Parties
Agravante: Theodora Silveira Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Sucedâneo De Recurso, Competência Interna, Multa Processual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Sucedâneo De Recurso Competência Interna Multa Processual Súmulas Do STJ

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Parties

Theodora Silveira Simões

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por um de seus órgãos jurisdicionais
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 Aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente descabida quando dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido por um de seus órgãos, pois não há previsão legal para que a reclamação substitua recursos regimentais internos; assim, diante da tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo de recurso para impugnar decisão que indeferiu liminarmente ação rescisória, o agravo interno foi negado provimento e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.