Rcl 40413 - ACORDAO

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A Corte, apoiada em precedentes da própria Seção e na interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016, concluiu que não é cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo; a matéria deve ser apreciada nas instâncias ordinárias (inclusive...

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Parties
Agravante: M.C.M Estruturas Metálicas e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Agravo Interno Na Reclamação Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Ag. Interno, Ação Rescisória, Aplicação De Precedente
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Ag. Interno Ação Rescisória Aplicação De Precedente

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Parties

M.C.M Estruturas Metálicas e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Agravo Interno Na Reclamação Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 competência para revisar aplicação de tese repetitiva
  3. 3 interferência da Lei 13.256/2016 sobre art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A Corte, apoiada em precedentes da própria Seção e na interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016, concluiu que não é cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo; a matéria deve ser apreciada nas instâncias ordinárias (inclusive por agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC) e, se for o caso, por ação rescisória, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno