Rcl 40192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é medida de caráter específico destinada a preservar competência e autoridade do Tribunal, não servindo como sucedâneo recursal; assim, havendo possibilidade de reforma da decisão por via recursal e não havendo exaurimento da instância, a reclamação é inadequada nos termos do art. 988 do CPC/2015 e do art. 105, I, "f", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Exaurimento De Instância, Competência, Autoridade Das Decisões Judiciais, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Exaurimento De Instância Competência Autoridade Das Decisões Judiciais Súmula Vinculante +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância antes do manejo da reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é medida de caráter específico destinada a preservar competência e autoridade do Tribunal, não servindo como sucedâneo recursal; assim, havendo possibilidade de reforma da decisão por via recursal e não havendo exaurimento da instância, a reclamação é inadequada nos termos do art. 988 do CPC/2015 e do art. 105, I, "f", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.