Rcl 41275 - ACORDAO

Rcl 41275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do exaurimento das instâncias ordinárias, requisito previsto no art. 988, §5º, II, do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ considera incabível a reclamação para sancionar descumprimento de ordem de sobrestamento decorrente de recurso repetitivo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DPMC Fabricação e Distribuição de Descartáveis, Plásticos e Materiais de Construção Ltda. (em recuperação judicial); Decisão Reclamada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento Do Feito, Recursos Repetitivos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Previdenciário Tributário Reclamação Sobrestamento Do Feito Recursos Repetitivos Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Execução Fiscal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DPMC Fabricação e Distribuição de Descartáveis, Plásticos e Materiais de Construção Ltda. (em recuperação judicial)

Agravante

Presidência

Decisão Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir suspensão nacional decorrente de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da propositura da reclamação
  3. 3 incabibilidade de reclamação para verificar equívoco no sobrestamento do processo na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do exaurimento das instâncias ordinárias, requisito previsto no art. 988, §5º, II, do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ considera incabível a reclamação para sancionar descumprimento de ordem de sobrestamento decorrente de recurso repetitivo ou para discutir eventual equívoco no sobrestamento na origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.