Rcl 41830 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, segundo a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, a competência para processar e julgar reclamações da espécie pertence às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: ISAC GARCIA; Reclamado: Colégio Recursal - Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Emenda Regimental Nº 22/2016
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Emenda Regimental Nº 22/2016

Case Brief

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Parties

ISAC GARCIA

Reclamante

Colégio Recursal - Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 eficácia da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência
  3. 3 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, a competência para processar e julgar reclamações da espécie pertence às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • publique-se