Rcl 41842 - DECISAO

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A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo recursal para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou seguimento.

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Parties
Reclamante: MAISA NUNES LEMOS BORGES; Recorrido: Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Cpc/2015

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Parties

MAISA NUNES LEMOS BORGES

Reclamante

Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Preservação da competência e da autoridade dos julgados
  3. 3 Proibição de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo recursal para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.