Rcl 41814 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por se tratar de ação manejada como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais; a reclamação é incabível nessa hipótese, conforme a Lei n. 10.259/2001, o regime dos Juizados Especiais e a jurisprudência do STJ; fundamento no art. 34, XVIII, a, do...

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Parties
Reclamante: ROMILSO FIRMINO; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Juizado Especial Federal, Sucedâneo Recursal, Incidente De Uniformização, Recursos Repetitivos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Processo Administrativo Reclamação Juizado Especial Federal Sucedâneo Recursal Incidente De Uniformização Recursos Repetitivos Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ROMILSO FIRMINO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do ajuizamento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por se tratar de ação manejada como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais; a reclamação é incabível nessa hipótese, conforme a Lei n. 10.259/2001, o regime dos Juizados Especiais e a jurisprudência do STJ; fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.