Rcl 41824 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais foi fixada pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 (após a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016), de modo que os autos devem ser remetidos ao Tribunal de...

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Parties
Reclamante: FAZENDA ROSEIRA EPSILON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CPE S.A.; Reclamante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Precedentes
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Juizados Especiais Precedentes

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Parties

FAZENDA ROSEIRA EPSILON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CPE S.A.

Reclamante

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual
  2. 2 revogação da Resolução nº 12/2009 pelo STJ
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais foi fixada pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 (após a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016), de modo que os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para o processamento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para o devido processamento da presente
  • Publique-se