Rcl 41837 - DECISAO

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A reclamação foi julgada não conhecida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e por constituir sucedâneo recursal diante de decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, incabível o seu processamento neste Tribunal; adotou-se, ademais, a...

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Parties
Reclamante: SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA; Reclamado: Ministro Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento Monocrático Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Multas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Normas Internas Do STJ Reclamação Cabimento Da Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Reclamante

Ministro Marco Buzzi

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento Monocrático Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Incabimento de reclamação quando a decisão reclamada emanou do próprio STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada não conhecida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e por constituir sucedâneo recursal diante de decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, incabível o seu processamento neste Tribunal; adotou-se, ademais, a Súmula 568/STJ como fundamento para julgamento monocrático.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.