Rcl 41300 - DECISAO

DECISÃO Esta reclamação foi ajuizada, de acordo com a própria inicial, tendo por base dois argumentos, segundo os quais (1) o Tribunal de Justiça do Paraná deixou deatender a comando desteTribunalSuperior quando do novo julgamento do feito que foi determinado por esta Corte nos autos do AREsp nº 1.484.671/PR; e (2) o Tribunal paranaense desrespeitou tese fundadaem recursos especiais aqui julgados sob o rito dos repetitivos (recursos especiais nºs 1.300.213/RS e 1.324.152/SP). A Corte estadual prestou as informações de fls. e-STJ 412/427. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido formulado na reclamação (e-STJ, fls. 429/432). Este, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá reclamação da parte interessada. Com a entrada em vigor do NCPC, o art. 988 reproduziu nos incisos I e II o dispositivo regimental. Acresceu, ainda, a garantia da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Sucede, todavia, que não há como acolher a pretensão deduzida. Relativamente à usurpação da competência, o juízo reclamado agiu nos exatos limites de sua jurisdição sem nenhuma invasão à área de atuação desta Corte. Do exame dos autos não se constata a existência de decisão deste Tribunal Superior proferida em benefício de VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHAcuja autoridade esteja sendo desrespeitada, de modo a autorizar o processamento da presente reclamação a fim de garanti-la. De fato, a leitura do acórdão proferido pela Corte estadual quando do rejulgamento dos embargos de declaração, por força de comando oriundo deste Tribunal Superior, revelou que a matéria alusiva à possibilidade de o réu na ação poder formular pedido nos mesmo autos foi tratada quando se consignou (1)consoante se extrai das decisões proferidas na fase de conhecimento, determinou-se a realização da liquidação por arbitramento; (2) ainda não tendo sido apurado o valor da condenação por intermédio da perícia determinada pelo Juízo na fase de cognição,inviável, por ora, qualquer manifestação a respeito dos valores devidos pela parte, daí a necessidade de se aguardar o laudo pericial para tanto; e (3) caso a instituição financeira não possua nenhum direito, isso por certo ficará constatado pelo laudo pericial, não havendo,portanto, maiores problemas quando da continuidade dos autos para apuração do que realmente é devido(e-STJ, fl. 287). Ou seja, o Tribunal paranaense se manifestou a respeito do tema, conforme determinação oriunda desta Corte Superior. Ainda que assim não fosse, as informações prestadas pela Corte estadual revelaram que contra o acórdão que realizou novo julgamento dosembargos de declaração por força da decisão proferida no AREsp nº 1.484.671/PR foi interposto, aos 6/12/2020, outro recurso especial - o REspnº 1.931.772/PR - de minha relatoria. Assim sendo, esta reclamação, ajuizada aos 14/1/2021, foi proposta como sucedâneo do recuso próprio, que por sinal foi manejado. Ocorre, todavia, que já se decidiu aqui nesta Corte que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso cabível na origem, que, por sinal, foi interposto. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO CONTRA RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONSOANTE SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA. 1. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento de recurso especial, com fundamento no art. 543-C do CPC. 2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, para impugnar "decisum" que sobresta, supostamente de maneira equivocada, recurso especial com base no 543-C do CPC, é cabível agravo interno a ser examinado pelo Tribunal de origem. 3. Não é admitida a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 4.231/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 15/8/2012 - sem destaque no original) Ora, não se pode mesmo admitir o argumento de que, se houve a interposição de recursona Justiça paranense não se estaria, aqui e agora, a utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. A reclamação sustentou, ainda, que no caso deixou de ser aplicada tese fixada por este Tribunal Superior quando do julgamento de recurso especial repetitivo. Sucede, todavia, que aqui nesta Corte Superior já se decidiu que a reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo - (AgInt na Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016). Além disso, disposto no art. 988, IV, do NCPC não prevê a possibilidade de ajuizamento de reclamação para fazer prevalecer ou afastar a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos. Veja-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 988 DO CPC/2015. CABIMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 988, IV, do CPC/2015, cabe reclamação para garantir a observância de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em assunção de competência (IAC). 2. É incabível a reclamação do art. 988, IV, do CPC/2015 visando à aplicação, pelos Tribunais de segunda instância, de julgado repetitivo do STJ, exceto se a decisão proferida for inobservada na origem e disser respeito às mesmas partes que compõem a reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 31.565, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 16/3/2017). Destaque-se ainda, acerca do cabimento da reclamação, julgado da Corte Especial acerca de tal questão - Rcl nº 36.476, relatada pela Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 6/3/2020, cuja ementa foi a seguinte: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico- político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Não procede, portanto, a reclamação. Nessas condições, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos no NCPC. Publique-se. EMENTA CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.