Rcl 40781 - DECISAO
Como os impetrantes haviam formulado pedido de desistência do MS 25.691/DF cuja homologação expressa revogou a liminar anteriormente concedida, ocorreu superveniente perda do objeto da reclamação. Dessa forma, o incidente foi declarado prejudicado e extinto com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15 e no art....
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- Parties
- Reclamante: BENEDITO DE LIRA; Reclamante: ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA; Reclamado: JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Contestante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Extinção Por Perda De Objeto
- Outcome
- Reclamação prejudicada e incidente extinto por perda de objeto
- Legal Topics
- Reclamação, Mandado De Segurança, Improbidade Administrativa, Liminar, Perda De Objeto
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Parties
BENEDITO DE LIRA
Reclamante
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA
Reclamante
JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Reclamado
UNIÃO
Contestante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinção Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 Alegado desrespeito à liminar concedida no MS nº 25.691/DF
- 2 Verificação de perda superveniente do objeto em razão de desistência do mandamus e revogação da liminar
- 3 Prejudicialidade do agravo interno e revogação da decisão liminar
Ratio Decidendi
Como os impetrantes haviam formulado pedido de desistência do MS 25.691/DF cuja homologação expressa revogou a liminar anteriormente concedida, ocorreu superveniente perda do objeto da reclamação. Dessa forma, o incidente foi declarado prejudicado e extinto com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15 e no art. 34, inciso XI, do RISTJ, sendo prejudicado o agravo interno e revogada a decisão liminar de fls. 143/146 (e-STJ).
Court Disposition
Reclamação prejudicada e incidente extinto por perda de objeto
Orders
- Declaro extinto o incidente, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15, e do art. 34, inciso XI, do RISTJ
- Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 178/179 (e-STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada por BENEDITO DE LIRA e ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRAem face de decisão proferida pelo JUIZFEDERAL DA 11ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR,que, segundo se alega, não teria observado a medida liminar concedida no MS 25.691/DF. Em decisão de fls. 143/146 (e-STJ), foi deferida a liminar, determinando "asuspensão do trâmite judicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 5063442-90.2016.4.04.7000/PR, em curso na referida Vara Federal de Curitiba/PR, provisoriamente, até que transite em julgado a decisão definitiva que vier a se proferir no âmbito do REsp. 1.820.659/PR, sob a lúcida relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,como ele entender de justiça". Contestação da União às fls. 195/206 (e-STJ),parecer do MPF às fls. 150/151(e-STJ) e manifestação às fls. 210/241 (e-STJ). É o breve relatório. Decido. A reclamação perdeu o seu objeto. No caso, osreclamantes alegam desrespeito à determinação contida no MS nº 25.691/DF, em que foi deferida aliminarpara suspender ação civil pública de improbidade administrativa até decisão noRecurso Especial 1.820.659/PR. Ocorre que, em 20/05/2021, proferi decisão no referido mandamus homologando pedido de desistência formulado pelos impetrantes, ora reclamantes, com expressa revogação da decisão liminar ali exarada. Ante o exposto, julgo prejudicada a reclamação pela superveniente perda de seu objeto e declaro extinto o incidente, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15, e do art. 34, inciso XI, do RISTJ. Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 178/179(e-STJ) e revogada a decisãoliminar de fls. 143/146(e-STJ). Intimem-se.