Rcl 41859 - DECISAO
A reclamação foi indeferida e o feito extinto porque não é cabível como sucedâneo recursal nem como meio adequado para reexaminar a aplicação de precedente repetitivo; a via adequada é o agravo interno e, se for o caso, ação rescisória, e a petição inicial da reclamação foi indeferida nos termos do art. 485, IV, do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito (art. 485, Iv, Cpc/2015)
- Outcome
- Indeferida a petição inicial da reclamação; extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Precedente Repetitivo, Preservação Da Jurisprudência, Agravo Interno, Ação Rescisória, Negativa De Seguimento, Tema 118
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
- 2 possibilidade de discussão da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo por meio de reclamação
- 3 remédios processuais adequados contra decisão de segunda instância
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida e o feito extinto porque não é cabível como sucedâneo recursal nem como meio adequado para reexaminar a aplicação de precedente repetitivo; a via adequada é o agravo interno e, se for o caso, ação rescisória, e a petição inicial da reclamação foi indeferida nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
Court Disposition
Indeferida a petição inicial da reclamação; extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.
Orders
- Indefiro a petição inicial da reclamação.
- Extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação por alegada ofensa ao enunciado da Súmula desta Corte Superior. Não se pode valer da reclamação como sucedâneo recursal, tal qual se objetiva na hipótese vertente em que a parte busca rever o julgamento de segunda instância que lhe foi desfavorável. Ademais, o instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE FORMADO EM RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO DO PLEITO. 1. No processo originário, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a negativa de seguimento do recurso especial da agravante sob o fundamento de consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ no Tema 118. 2. A parte sustenta, neste pleito reclamatório, que a tese paradigma foi aplicada de forma equivocada. 3. Com ressalva de entendimento, a Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo. 4. Controvérsia que se esgota na instância ordinária com o julgamento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, admitida posterior ação rescisória perante o tribunal de justiça ou regional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 40.811/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/4/2021, DJe 14/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo,in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como nos arts. 988 do Código de Processo Civil, e 187 do RISTJ, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/4/2017, DJe 3/5/2017). Ante o exposto, indefiro a petição inicial da reclamação e extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.